O Observatório de Favelas do Rio de Janeiro vêm manifestar apoio à Política de Prevenção Social a Criminalidade, especialmente em suas ações destinadas ao público de interesse da Central de Alternativas Penais (CEAPA), do Programa Mediação de Conflitos (PMC), do Programa de Inclusão do egresso do Sistema Prisional (PRESP) e do Programa de controle de Homicídios (Fica vivo).
Estes programas cumprem um papel indispensável na aproximação dos grupos sociais em risco do conjunto de direitos que lhe são inalienáveis e constituem estratégias fundamentais para repensar a segurança pública no Estado de Minas Gerais, atuando com mecanismos alternativos aos protocolos formais da justiça e às práticas recorrentes de repressão e punição tão característicos do aparato de controle do Estado e do Poder Judiciário.
A interrupção da Política de Prevenção Social ocorrida desde 1 de agosto de 2017 tem impacto devastador para sujeitos concretos que tem suas vidas atravessadas por experiências de violência e conflito com a lei. Em termos quantitativos, trata-se do fechamento de 45 unidades de Prevenção à Criminalidade, distribuídas em 13 municípios da RMBH e interior de MG. São mais de 30 territórios populares, onde a experiência da distinção territorial de direitos afeta o cotidiano de milhares de pessoas e os discursos hegemônicos que associam pobreza e violência tendem a estigmatizar ainda mais estas pessoas.
As estatísticas oficiais fornecidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais atestam que mais de 9 mil jovens deixaram de acessar oficinas do Programa Fica Vivo, que constituem não simplesmente em espaços formativos, mas em ambientes de produção de novas subjetividades, importantes para inserção dos adolescentes e jovens em conflito com a lei com outros circuitos culturais que permitem ampliação do tempo e do espaço dos mesmos. Mais de 20 mil atendimentos relacionados a conflitos sociais e acesso a direitos referentes ao Programa Mediação de Conflitos estão deixando de ser realizados. Mais de 9 mil penas ou medidas alternativas monitoradas pelo CEAPA estão com seu monitoramento suspenso, o que tem efeito direto sobre as trajetórias de seus beneficiários. No âmbito do sistema prisional, neste momento cerca de 1.500 egressos por mês estão ficando sem atendimento.
Em síntese, o impacto desta interrupção sobre as possibilidades de construir ações efetivas de mudança de curso na vida de pessoas que se envolveram com diversas formas de conflito com a lei é imensurável. Estes programas assumem uma agenda fundamental para a sociedade brasileira, sobretudo num contexto de retrocessos das políticas de assistência social, dos mecanismos de garantia de direitos em nosso país. Portanto, nos somamos a outras instituições, movimentos e demais sujeitos políticos, que se colocam diante do imperativo direito à segurança de todos os cidadãos e todas as cidadãs, reivindicando a urgente retomada destas políticas.
Observatório de Favelas do Rio de Janeiro
