Por: Piê Garcia (pie@observatoriodefavelas.org.br)

A 1ª Conferência Livre de Direitos da Criança e do Adolescente da Maré aconteceu no dia 17 de outubro, no Centro de Artes, com o objetivo levar as demandas e necessidades dos protagonistas deste debate para a Conferência Nacional. O encontro contou com a participação de crianças,  adolescentes, professores, representantes das organizações locais, além de pais e responsáveis. O evento foi produtivo, sendo necessária ainda  uma reunião de desdobramento, que aconteceu no dia 24 de novembro, para organizar as propostas que serão enviadas.

Os eixos levantados foram educação, segurança pública e saúde, e as discussões giraram em torno das seguintes propostas: garantir o acesso para crianças e adolescentes com deficiência nas escolas públicas; aumentar o quantitativo de professores; potencializar a articulação entre as escolas e as instituições da sociedade civil localizadas na Maré; ampliar e fortalecer os espaços de diálogo permanentes entre as escolas e as famílias; criar políticas voltadas para enfrentamento e erradicação do trabalho infantil e de adolescentes no tráfico de drogas e oferecer orientação para o tratamento de dependentes químicos e sobre sexualidade.

Muito do que foi dito como proposta, na verdade, já deveria estar em andamento. A Resolução SME 1074, por exemplo, descreve vários pontos levantados nas reuniões. Ou seja, é necessário fazer com que as leis existentes sejam cumpridas. O fortalecimento do CEC (Conselho Escola Comunidade), que é o elo integrador entre escola, família e comunidade,  tambem foi avaliado como fundamental para a efetivação de direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi muito discutido, na medida em que aglutina leis referentes à proteção, acesso à saúde, garantia de vaga na escola, medidas socioeducativas etc. Kelly Marques, da Redes de Desenvolvimento da Maré, ressaltou: “Nós estamos propondo coisas que já existem. Precisamos de órgãos fiscalizadores que assegurem que elas vão acontecer.” Essa fiscalização, também depende dos pais. “Nossos olhos não podem ver tudo”, desabafou a professora e orientadora do CRAS, Adriana Burguês.

Mudar a relação com os pais e responsáveis é essencial para transformar o vínculo deles com a escola. Entender a realidade das famílias, a estrutura, mostrar o quanto é importante a participação, ouvi-los, encaminhá-los para o CMDCA, quando for oportuno, porque isso é fundamental para estimular a autoestima e a parte emocional das crianças.

Raquel Carvalho, do IPP, atentou para o fato de que as reuniões de pais não são muito atrativas. Geralmente, eles só vão até lá para ouvir e não serem ouvidos. Para ela é indispensável a participação de agentes de saúde, de segurança, representantes dos equipamentos culturais do entorno, além de outros representantes do poder público e dos EDIs, como tem acontecido na Arena Carioca Dicró. Lola, do Luta pela Paz, reforçou a urgência de se remodelar as reuniões de pais.  “Com o modelo atual, eles não se interessam e não se sentem responsáveis”, ressaltando a importância de uma maior integração entre as escolas e as famílias,  sendo vital que ambos caminhem juntos.

Não menos importante do que a família, é entender o território onde aquela criança está inserida. Muitas vezes, por conta da presença do tráfico de drogas nas ruas das comunidades, as referências são relacionadas ao vício e à criminalidade. A professora Adriana Burguês avalia que a maneira de falar sobre esses temas com os alunos faz toda a diferença. Para ela, a abordagem não pode ser na base da crítica e sim mostrando outros caminhos.

A qualificação dos professores é imprescindível para receber jovens que estejam cumprindo medidas socioeducativas. Como analisou Kelly Marques, “ninguém está fora da sociedade para ser ressocializado”. Contudo, se o ambiente não for acolhedor e interessante para esse adolescente, ele não vai ficar na escola. Muitas vezes essas medidas são cumpridas sem condições mínimas de higiene, integração, atendimento, mediação familiar, acolhimento, ou seja, uma infinidade de fatores que ao invés de trazê-los para uma nova condição, só traz mais traumas e revolta.

Redução da idade penal em pauta

Um dos encaminhamentos da reunião foi propor uma ampla divulgação sobre o tema da redução da maioridade penal. Muito se fala sobre o assunto e os institutos do Datafolha e do CNT/MDA obtiveram resultados semelhantes que apontam cerca de 90% da população brasileira como sendo a favor. Porém, pouco se fala sobre outros aspectos que desconstroem essa proposta, tal como a alta taxa de vitimização de adolescentes em casos de violência, por exemplo.

O assunto foi bandeira eleitoral devido ao seu apelo, mesmo sendo inconstitucional, já que fere cláusulas pétreas da Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. Sempre que há um caso de crimes com participação desses sujeitos, existe uma grande disseminação na mídia sensacionalista. Na contramão disso, o que o documento exige é que seja exposto o fato de que rebaixamento da idade penal não reduz os índices de criminalidade juvenil, muito pelo contrário, expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência. A reincidência é outro fator que não melhora com o encarceramento. Enquanto as taxas nas penitenciárias são de 70%, no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

Vale lembrar que o Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. O que não tem garantido função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência, o que é perceptível pelo número de reincidência. Não há comprovação de que a adoção de soluções punitivas e repressivas diminuam os índices de violência.

O primordial é que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência – IHA, os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas. Os adolescentes do sexo masculino apresentam um risco 11,5 vezes superior ao das adolescentes do sexo feminino, e os adolescentes negros, um risco 2,78 vezes superior ao dos brancos.

O Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal, assinado por mais de 50 instituições, sintetiza bem o fato: “A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência”, diz o documento.

As reuniões, os conselhos e as assembleias são abertos para quem quiser participar. Nesta reunião, estiveram presentes crianças e adolescentes das escolas e projetos sociais da Maré, Ciep Helio Smidt, Vila Olímpica da Maré, Luta pela Paz, Rio + Social, CECIP, CRAS Nelson Mandela, Redes de Desenvolvimento da Maré e Observatório de Favelas.

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